INTRODUÇÃO

Estes Termos de Serviço são aplicáveis quando você acessa e usa o PRECEPTOR IA e outros softwares, ferramentas, serviços, documentação, conteúdo, funcionalidades e recursos de IA generativa que disponibilizamos a você por meio de qualquer meio ou canal digital. Estes Termos são um acordo legalmente vinculativo entre você e a PORTAL MOVENTE CONHECIMENTO EM SAÚDE LTDA., CNPJ nº 43.298.599/0001-02, com sede em Belo Horizonte/MG. Ao usar o PRECEPTOR IA, você concorda em se vincular a estes Termos, à Política de Privacidade e quaisquer outros termos e políticas aplicáveis. (“Produto”).

O Preceptor-IA é uma ferramenta de suporte clínico que disponibiliza informações, a partir de banco de dados, não substituindo o julgamento ou a responsabilidade do profissional de saúde que faça uso da ferramenta para consulta.

Fazem parte integrante deste Termos de Serviço:

1 – Política de Privacidade

2 – Termos de Uso

1. COMPROMISSOS DO USUÁRIO

1.1 Sem limitar o presente TERMOS DE SERVIÇO – PRECEPTOR IA ou quaisquer outros termos ou políticas aplicáveis, você não poderá acessar o Produto e/ou utilizar nossos Serviços se você tiver menos de 18 (dezoito) anos ou se não tiver permissão para recebimento/utilização do Produto/Serviços acordo com as leis aplicáveis.

1.2 A utilização do Produto é pessoal e intransferível, sendo considerado usuário (“Usuário”) todas as pessoas que visitarem, acessarem, se cadastrarem nos Nossos Canais, com a aquisição final ou não dos Nossos Serviços.

1.3 O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo acesso, compreensão e destinação de uso das informações e resultados que obtém das pesquisas/consultas realizadas a partir da utilização do Produto.

1.4 Caso o Usuário possua profissão regulamentada por lei e com normativa própria, incluindo médicos e profissionais da saúde, cabe a ele estar cientes de todas as exigências, limites, proibições e implicações relacionadas à sua atuação, sendo que a utilização do Produto/Serviços como ferramenta gerencial, de pesquisa e orientação, e para qualquer outro fim, não o exime de nenhuma forma da responsabilidade de atuar dentro dos parâmetros legais e regulamentares, estando apto e dotado das competências necessárias e exigidas ao seu exercício/atuação profissional. Sob nenhuma hipótese poderá o Usuário arguir/atribuir qualquer tipo de sucesso e/ou insucesso em sua prática profissional ao resultado/material/informação obtidos com a utilização dos Serviços e uso dos Produtos.

1.5 O Usuário não pode acessar, usar ou permitir que outras pessoas acessem ou usem o Produto de qualquer forma que possa:

• Ser ilegal ou envolva conduta que promova, contribua, dissemine, facilite, apoie ou incentive atividades ilegais ou ilícitas.

• Gerar, promover, disseminar ou de outra forma usar o Produto para causar danos e prejuízos a terceiros, incluindo, mas não se limitando, a danos relacionados à saúde, à imagem, à integridade física e/ou mental.

• Apresentar risco de morte ou lesão corporal a indivíduos (inclusive em relação a procedimentos e recomendações médicas, utilização inadequada de substâncias, inclusive medicamentosa, entre outros).

• Enganar ou ludibriar outras pessoas, incluindo, mas não se limitando, atividades relacionadas a plágio, golpes, phishing ou malware e promoção de desinformação.

• Gerar, promover, disseminar ou, de qualquer outra forma, usar ou facilitar conteúdo que possa violar ou infringir os direitos de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade).

• Solicitar orientação profissional, incluindo, mas não se limitando a, orientação médica, na posição de paciente, em substituição à uma consulta médica com profissional capacitada.

2. DIREITO DE CONTEÚDO

2.1 O PRECEPTOR IA permite que você forneça materiais para tratamento, que podem incluir texto, documentos, imagens ou gravações, dependendo da integração (em conjunto, “Comandos Interativos”) e gerarão uma resposta (“Resultados”) com base em seus Comandos Interativos, bem como em qualquer feedback que você fornecer (“Feedback”), em conjunto, “Conteúdo”. Você não pode fornecer Comandos Interativos ou usar IAs de qualquer forma que infrinja ou viole os direitos de outra pessoa, incluindo aqueles de propriedade intelectual.

2.2 Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos, você retém todos os direitos, títulos e interesses, inclusive quaisquer direitos de propriedade intelectual, que você tenha sobre seus Comandos Interativos. Você concorda que o fornecimento de Comandos Interativos não violará estes Termos e outras políticas que se aplicam ao seu uso das IAs.

3 FORNECIMENTO DE DADOS

3.1 A Política de Privacidade rege nosso tratamento de informações pessoais processadas por meio dos Nossos Canais e explica como coletamos, usamos e compartilhamos informações pessoais, incluindo aquelas que você envia como Comandos Interativos, Feedback ou outro Conteúdo, sua atividade em nossos produtos e informações pessoais e de terceiros que coletamos a partir do seu fornecimento. Tratamos as informações pessoais, incluindo informações sobre tópicos sensíveis, conforme descrito na Política de Privacidade.

3.2 Quando informações forem compartilhadas nos Nossos Canais, elas poderão ser retidas e usadas pelo software/aplicativo/sistema para fornecer Resultados específicos e/ou mais personalizados. Não compartilhe informações suas e de terceiros que você não esteja autorizado ou não deseje compartilhar.

3.3 Se o Produto, em sua funcionalidade, não puder responder à sua pergunta ou nossos sistemas determinarem que uma resposta mais relevante ou atual pode ser fornecida por um parceiro, poderemos pedir a um terceiro para fornecer a resposta. Por exemplo, nesses casos, podemos compartilhar as perguntas contidas em um Prompt e PRECEPTOR IA dados limitados para habilitar uma resposta mais precisa com um mecanismo de pesquisa de terceiros e incluir os resultados da pesquisa na resposta ao seu Prompt.

3.4 As informações que compartilhamos com terceiros podem conter informações pessoais se o seu Prompt contiver informações pessoais sobre qualquer pessoa. Ao usar nossos Produtos/Serviços, você está nos instruindo/autorizando a ter acesso e compartilhar suas informações com terceiros quando isso fornecer respostas mais relevantes ou úteis.

3.5 Esses terceiros usarão as informações que compartilhamos, que poderão incluir informações pessoais sobre você ou outras pessoas caso você inclua essas informações no seu Prompt, em conformidade com suas próprias políticas de privacidade.

3.6 A Movente declara que o tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços prestados pelo PRECEPTOR IA está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os dados coletados são tratados com base nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na LGPD mediante solicitação aos canais de atendimento indicados neste documento.

3.7 Em alguns casos, a PRECEPTOR IA poderá revisar suas interações com as IAs, incluindo o conteúdo das suas conversas ou mensagens para as IAs. Além disso, é possível que essa análise seja feita de forma automatizada ou manual (humana).

3.8 Os dados pessoais e interações dos usuários poderão ser armazenados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades descritas nestes Termos, ou conforme exigido por obrigações legais e regulatórias. Após esse período, os dados poderão ser excluídos ou anonimizados, conforme o caso.

3.9 Ao utilizar o PRECEPTOR IA, o usuário concorda expressamente com o compartilhamento de informações com terceiros, quando isso for necessário para o fornecimento de respostas mais completas, úteis ou atualizadas, conforme detalhado na Política de Privacidade.

4. NÍVEL DE PRECISÃO

4.1 Nossos Produtos e Serviços envolvem tecnologias de inteligência artificial e que ainda estão se aprimorando.

4.2 O PRECEPTOR IA se trata de uma ferramenta tecnológica que envolve o uso de outros aplicativos e tecnologias em desenvolvimento, estando a sua precisão sob aprimoramento. Portanto, a precisão de qualquer conteúdo, incluindo Resultados, não pode ser garantida, e esses Resultados podem não ser precisos ou necessitaram de conhecimentos prévios, formação técnica e nível de compreensão intelectual do Usuário para análise e compreensão. Você não deve confiar exclusivamente nos Resultados obtidos por meio do PRECEPTOR IA para informar/orientar suas decisões, incluindo, mas não se limitando a recomendações médicas e de saúde de um modo geral. Caso você utilize os Resultados por qualquer motivo, será sua exclusiva responsabilidade verificá-los. As IAs e qualquer conteúdo podem não refletir informações precisas, completas ou atuais.

4.3 Nós não damos nenhuma garantia de que as inteligências artificiais que são utilizadas ou suportam nossos Produtos e Serviços sempre serão seguras ou estarão livres de erros, ou de que funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições. Não somos responsáveis pelos Resultados, e você é responsável por verificar a precisão e a adequação deles. Os Resultados fornecidos pelas inteligências artificiais, através de nossos Produtos/Serviços, não refletem qualquer tipo de Visão das empresas desenvolvedores do Produto.

5. AVISO SOBRE CONTEÚDO

5.1 As IAs vão gerar Conteúdo com base nos Comandos Interativos que você fornecer. O Conteúdo específico que as IAs vão gerar com base nos seus Comandos Interativos não pode ser previsto com antecedência. As IAs podem gerar conteúdo que você considere ofensivo ou questionável e/ou que não represente os pontos de vista da PRECEPTOR IA . Ao concordar com estes termos e usar IAs, você reconhece e assume o risco de que os Comandos Interativos que você fornecer podem resultar na produção de conteúdo que você considera ofensivo ou questionável. Você também reconhece e concorda que você, e não a PRECEPTOR IA , é responsável pelo seu uso de, e/ou quaisquer ações relacionadas a, conteúdo gerado pelas IAs com base em seus Comandos Interativos.

6. DIREITOS DO PRECEPTOR IA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO

6.1 O PRECEPTOR IA poderá usar o Conteúdo e as informações relacionadas, incluindo por meio de análise automática ou manual (ou seja, humana) e por meio de fornecedores terceirizados em alguns casos, incluindo para:

• Manutenção e melhorias nos serviços.

• Realização e apoio em pesquisas.

• Monitoramento do seu uso do Produto/Serviços quanto à conformidade com estes Termos e/ou outros termos e políticas Nossas aplicáveis, e com as leis aplicáveis e para relatar violações das leis ou regulamentos aplicáveis, conforme exigido por lei

• Suspensão e/ou remoção de contas que violam estes Termos e/ou outros termos e políticas Nossas aplicáveis no que se refere ao seu uso dos Produtos/Serviços.

6.2 Adotamos medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança e proteção dos dados coletados e processados por meio do PRECEPTOR IA. Tais medidas incluem controle de acesso, criptografia, autenticação em dois fatores, monitoramento de sistemas, e políticas de segurança da informação aplicadas internamente.

6.3 O PRECEPTOR IA poderá registrar logs de acesso, comandos, interações e ações realizadas pelos usuários com a finalidade de segurança, rastreabilidade, auditoria, prevenção a fraudes, e atendimento às obrigações legais.

7. SUSPENSÃO E RESCISÃO

7.1 Se determinarmos que você violou estes Termos ou outros termos e políticas nossas aplicáveis, poderemos suspender ou desabilitar permanentemente seu acesso ao produto PRECEPTOR IA e a serviços ou recursos por Nós disponibilizados.

7.2 Também poderemos desabilitar ou excluir sua conta em caráter permanente, inclusive quando formos obrigados a fazê-lo por motivos legais.

7.3 Nestes casos, não será devolvido/reembolsado valores decorrentes de serviços já prestados, cabendo somente a devolução de valores relacionados a serviços já pagos e ainda não prestados.

7.4 Em caso de encerramento da conta ou solicitação de exclusão, os dados pessoais poderão ser exportados ou eliminados conforme solicitação expressa do usuário, respeitadas as limitações técnicas e legais aplicáveis.

8. PROPRIEDADE DO PRODUTO

8.1 São Nossos todos os direitos que envolvem a propriedade e a titularidade dos Nossos Produtos e Serviços, inclusive de direitos de propriedade intelectual, sobre o produto PRECEPTOR IA.

8.2 À exceção de direitos de acesso e de uso expressamente concedidos nos presentes Termos, estes Termos não concedem a você nenhum direito, título ou interesse sobre o PRECEPTOR IA.

9. MATERIAIS DE TERCEIROS

9.1 As IAs podem usar ou serem usadas em conexão com conteúdo, serviços, recursos e integrações fornecidos por terceiros. Nós não somos responsáveis pelo seu uso de conteúdo, serviços, recursos e integrações de terceiros, e você os usa por sua própria conta e risco.

9.2 Os Usuários, ao aderirem a estes termos, estão cientes e concordam que nossos Serviços e Produtos são prestados por meio da plataforma/aplicativo Whatsapp, de modo que, o fato do Usuário já ter o referido dispositivo instalado em seu celular/tablet/computador ou qualquer outro meio para o seu uso, implica na aceitação expressa aos termos próprios relacionados à oferta dos serviços pela empresa que o disponibiliza, não tendo nossa atividade qualquer vinculação com a política adotada pela referida empresa, exclusivamente responsável pelo seu produto/serviço.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1 O PRECEPTOR IA envolve a prestação de serviços com a devida diligência profissional e em conformidade com estes Termos. Desde que tenhamos agido com essa diligência profissional, não aceitaremos responsabilidade por perdas que não sejam causadas pela nossa violação destes Termos ou, de outra forma, pelos nossos atos; perdas não razoavelmente previstas por você ou por nós no momento da celebração destes Termos; e eventos além do nosso controle razoável.

10.2 Qualquer litígio relacionado ao uso de Nossos Serviços Produtos será submetido ao foro competente na Comarca de Belo Horizonte/MG.

11. AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS

11.1 Se uma parte destes Termos for considerada inexequível, ela deverá ser corrigida dentro do que for necessário para se tornar aplicável. Caso a disposição não possa ser declarada aplicável, ela será removida e o restante permanecerá em pleno vigor e efeito. Se falharmos em executar qualquer parte destes Termos, isso não será considerado como uma renúncia. Quaisquer alterações ou renúncias destes Termos devem ser feitas por escrito e assinadas por nós.

12.1 ATUALIZAÇÕES DESTES TERMOS

12.1 Trabalhamos constantemente para aperfeiçoar nossos serviços e desenvolver novos recursos a fim de melhorar nossos Produtos para você e nossa comunidade. Como resultado, pode ser necessário atualizar estes Termos periodicamente para refletir com precisão nossos serviços e nossas práticas, promover uma experiência segura e protegida e/ou cumprir a legislação aplicável. Salvo quando as alterações forem necessárias para cumprir obrigações legais, você receberá uma notificação (por exemplo, por email ou notificação no app) relativamente a quaisquer alterações feitas nestes Termos e terá a oportunidade de analisá-las antes que entrem em vigor. Assim que os Termos atualizados estiverem em vigor, você estará vinculado a eles se continuar usando nossas IAs. Caso não concorde com os Termos atualizados, você deverá parar de usar as IAs antes que eles entrem em vigor.

COMO FALAR CONOSCO

É possível entrar em contato com para falar sobre o PRECEPTOR IA através dos seguintes canais: E-mail: contato@preceptor-ia.com Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1436 - Funcionários, Belo Horizonte - MG, 30.130-138